Deputados apelam ao STF para barrar privatização da Eletrobras no TCU
Na véspera da sessão plenária do Tribunal de Contas da União (TCU) que definirá o futuro da Eletrobras, parlamentares do PT, liderados pelo deputado federal Arlindo Chignalia (SP), entraram nesta terça-feira (17) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspenso o julgamento da privatização da estatal pela cúpula do órgão de controle. O pedido é para suspender até que sejam cumpridas determinações feitas pela própria corte de contas em etapa anterior de análise da operação.
Os deputados apontam “ilegalidade procedimental” por parte do Ministério de Minas e Energia no sentido de não divulgar a íntegra dos estudos, mas apenas um resumo técnico. Alegam ainda que, na apresentação dos parâmetros, não foram incluídas as contratações de térmicas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), exigidas por lei.
Os parlamentares que contestam a legitimidade do processo de privatização da Eletrobras foram admitidos como interessados no processo que tramita no TCU. No mandado de segurança protocolado no Supremo, eles argumentam que “se tratar de processo de desestatização ímpar, referente a empresa estatal estratégica para o desenvolvimento nacional e acompanhado com grande interesse por diversos setores da sociedade e da economia, o que torna imprescindível uma análise profunda e pormenorizada do aludido processo”.
Em nota, os deputados destacam ainda falta de transparência, pois os estudos requisitados pelo TCU são tratado em caráter sigiloso. “A divulgação que se esperava ampla pelo MME ocorreu, em verdade, de forma significativamente tímida, sem quaisquer anexos, planilhas, documentos que subsidiassem as conclusões ali expostas. Em verdade, a publicação fez mais repetir dados que já haviam sido utilizados pelo Executivo, sem muitas explicações, em formato de Informe Técnico”, registraram, em nota.
Os deputados chamam atenção para os riscos envolvendo a venda do controle da Eletrobras detido pela União. Eles consideram que é necessária a “efetiva conscientização da população acerca dos impactos tarifários decorrentes da privatização” da companhia e avaliam que não vale “privatizar a companhia a qualquer custo”, inclusive em “detrimento do dever de transparência que é obrigatório ao próprio Estado”.
“É inadmissível que o estudo, cuja publicidade sequer atende parâmetros mínimos, não tenha incluído os ‘jabutis’ que, pelos cálculos da Fiesp, custarão R$ 400 bilhões ao consumidor”, registra a nota, mencionando as emendas parlamentares aprovadas no texto final da medida provisória (MP) que autoriza a privatização. Nela foi incluída, por exemplo, a construção de térmicas a gás, com potência de 8 gigawatts (GW), iniciativa que vem sendo duramente criticada pelo setor e que ainda exigirá a construção de novos gasodutos sem fonte de recurso definida.
O julgamento do processo de privatização da Eletrobras será retomado nesta quarta-feira (18), às 14h30, pelos ministros do TCU, após ser interrompido com pedido de vista do processo apresentado pelo ministro Vital do Rêgo. No início deste mês, o sobre o processo.
A advogada Elisa Oliveira Alves, que assina o mandado de segurança protocolado no STF, disse ao Valor que o pedido de liminar tem o objetivo de não só de suspender a sessão de julgamento do TCU como os eventuais efeitos do acórdão do tribunal com a decisão de aprovar a operação. Ela, que representa o escritório Advocacia Garcez, afirmou que o Ministério de Minas e Energia deixou de cumprir determinações feitas na primeira fase de análise do processo no tribunal.
Por conexão a outros processos sobre a Eletrobras analisados no STF, os advogados preveem que o mandado de segurança seja analisado pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e considerado fiel às teses defendidas pelo governista.
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